Governo publica medida provisória para manter desconto no preço do óleo diesel

Subsídio de até R$ 0,30 por litro será concedido até o fim deste ano. Incentivo faz parte do acordo fechado pelo governo do presidente Michel Temer com caminhoneiros para encerrar greve.

O governo federal publicou no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (1º) medida provisória que mantem o subsídio no comércio do óleo diesel de até R$ 0,30 por litro.

A subvenção tem objetivo de garantir o desconto de R$ 0,46 no litro do combustível. O incentivo será concedido até 31 de dezembro de 2018 para cobrir parte dos custos das distribuidoras.

Outros R$ 0,16 que completam o valor total do desconto são alcançados com a redução da carga tributária de PIS, Cofins e Cide sobre o diesel.

A redução de R$ 0,46 no valor do litro do diesel nas refinarias faz parte do acordo fechado pelo governo do presidente Michel Temer com caminhoneiros grevistas para encerrar a paralisação que durou 11 dias entre maio e junho.

A subvenção para garantir a redução no preço do diesel está em vigor desde o fim de maio. A medida provisória que assegurava o subsídio perdia a validade nesta terça. Por isso, o governo editou nova medida provisória, para assegurar a redução até o fim do ano.

Preço na bomba

De acordo com a medida provisória publicada nesta terça, o cálculo do preço de referência vai considerar o imposto de importação do diesel. Também está prevista revisão do desconto a cada 30 dias.

Ainda de acordo com o texto publicado, o cálculo da subvenção deverá seguir uma fórmula que considera volume de óleo diesel rodoviário importado pelo distribuidor, multiplicado pelo preço de referência para a comercialização de óleo diesel estipulado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), menos o preço de comercialização, em reais, por litro, a ser definido pelo governo federal.

Nesta terça-feira (31), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, admitiu que o preço pago pelo combustível poderá subir se houver variação do preço do petróleo no mercado internacional.

 

FONTE:

Veículo:  G1  Caderno: Últimas Notícias Data: 01.08.18

 

PUBLICAÇÃO DOU:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 31 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel nas importações por eles realizadas, permitidas na forma da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, no valor de até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, limitado a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o caput :

I – ficará incluída no limite de que trata o art.  da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018; e

II – observará o disposto no parágrafo único do art.  da Medida Provisória nº 838, de 2018.

Art. 2º A subvenção econômica de que trata o art. 1º será apurada de acordo com a fórmula de cálculo constante do Anexo, desde que o distribuidor importe o produto, nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, por valor médio inferior ou igual ao preço definido em ato do Poder Executivo federal (PC), acrescido de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro.

  • 1º O cálculo do preço de referência considerará o imposto de importação.
  • 2º O preço de referência para a comercialização de óleo diesel e o preço de comercialização poderão ser fixados em bases regionais.

Art. 3º A periodicidade de apuração da subvenção econômica de que trata o art. 1º será de, no máximo, trinta dias.

  • 1º Será estabelecida, por meio de conta gráfica, sistemática de apuração da subvenção econômica que possibilite, no período de que trata o caput, a compensação das diferenças positivas ou negativas entre o preço de comercialização e o preço de referência para a comercialização de óleo diesel rodoviário, facultada a incorporação de resíduos de períodos anteriores não considerados por ocasião da definição do preço de comercialização.
  • 2º A conta gráfica será acrescida de eventuais custos remanescentes ao final do período de concessão da subvenção econômica relacionados com as contribuições para o Programa de Integracao Social– PISe para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica.
  • 3º Na hipótese de, ao final do período de concessão da subvenção econômica, haver crédito para a União em decorrência da aplicação da metodologia prevista no § 1º, os beneficiários deverão recolher à União o valor apurado, no prazo e na forma previstos em regulamento.

Art. 4º Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, no prazo de dez dias, contado da data de sua publicação, incluídas:

I – as condições relativas à habilitação dos beneficiários, ao pagamento e ao controle do benefício; e

II – as demais condições necessárias à concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1º.

  • 1º Fica autorizado o pagamento da subvenção econômica de que trata o art. 1º a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma do regulamento de que trata o caput.
  • 2º Para estar habilitado ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a obter as suas informações fiscais relativas à comercialização e à importação de óleo diesel rodoviário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do

Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor devido pela União.

Art. 5º O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória fica condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão das informações prestadas, com vistas ao atendimento ao disposto no inciso IIdo § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º A subvenção econômica de que trata a Medida Provisória nº 838, de 2018:

I – será restrita à comercialização de óleo diesel rodoviário; e

II – observará o disposto nos art. 3º e art. 5º desta Medida Provisória.

Art. 7º Fica a ANP responsável pela implementação e pela execução do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
W. Moreira Franco