PLV-30 contribui com aumento de competitividade sugerido pelo TCU, diz Minfra

PLV-30 contribui com aumento de competitividade sugerido pelo TCU, diz Minfra

PLV-30 contribui com aumento de competitividade sugerido pelo TCU, diz Minfra

VEÍCULO: PORTOS E NAVIOS – CADERNO: PORTOS E LOGÍSTICA – DATA: 06.08.2020

Para pasta, alteração do artigo 3º da Lei 12.815/13 ratificou princípio de que regulação de preço deve ser apenas no caso de controle de abusividade ou abuso do poder econômico, sem impacto concorrencial entre arrendatários e autorizatários.

O Ministério da Infraestrutura afirmou que as alterações trazidas no projeto de lei de conversão (PLV) 30/2020 tiveram como norte a diminuição da assimetria regulatória existente entre terminais arrendados e autorizados (TUPs), gerando mais flexibilidade e atratividade de investimentos aos terminais instalados dentro dos portos públicos. O ministério ressaltou que as mudanças propostas visam fomentar a concorrência entre os terminais portuários, incorporando eficiência à gestão das instalações arrendadas. A avaliação da pasta é que as alterações legislativas incorporadas pelo PLV vão ao encontro do aumento de competitividade defendida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em recente auditoria operacional.

Neste trabalho, a corte de contas identificou a necessidade de promoção de melhorias no marco legal do setor portuário, visando adotar medidas para promoção de competitividade dos terminais instalados nos portos organizados. O objetivo foi resolver o enfraquecimento dos portos públicos, com prejuízos à União, ao setor portuário e ao comércio exterior. O relatório propôs a adoção de recomendações ao ministério a fim de identificar propostas legislativas ou medidas administrativas cabíveis que permitam promover avanços jurídicos no modelo regulatório de exploração das áreas arrendadas.

De acordo com o ministério, o PLV trouxe importantes simplificações nas cláusulas essenciais de contratos de arrendamentos. Essa alteração visa conferir dinamismo aos contratos, diminuindo a burocracia e gerando eficiência em suas operações. Uma simplificação importante, segundo o Minfra, foi a retirada da cláusula de reversibilidade como essencial ao contrato. Essa alteração permitirá que o tratamento acerca da reversibilidade seja feito de acordo com cada especificidade de operação, facultando ao poder concedente a definição de como tutelar essa questão. “As regulamentações da Agência (Nacional de Transportes Aquaviários — Antaq) deverão seguir os novos ditames legais, e, certamente, vão incorporar medidas de desburocratização aos terminais arrendados”, avaliou.

O Minfra também entende que a alteração do artigo 3º da Lei 12.815/2013 sedimentou o princípio de que a regulação de preço deve ser apenas no caso de controle de abusividade ou abuso do poder econômico, não gerando qualquer impacto concorrencial entre arrendatários e autorizatários. O dispositivo abrange as diretrizes de política pública para a exploração dos portos organizados e instalações portuárias. Para alguns juristas, ao alterar artigo da Lei dos Portos, o PLV 30 afeta a concorrência entre arrendatários e terminais de uso privado (TUPs). Eles interpretam que o dispositivo retira a incidência da modicidade nos preços cobrados pelos TUPs e que somente o porto público passaria a sofrer essa incidência.

“O setor portuário é de importante participação no PIB brasileiro, sendo certo que trazer segurança aos investidores sobre a política de preços praticados é uma medida de atratividade de mais investimentos na infraestrutura dos portos”, frisou o Minfra. Para a pasta, a definição da política de liberdade de preços, com afastamento da aplicação do princípio da modicidade, é aplicável às instalações portuárias arrendadas e autorizadas, sem nenhuma distinção regulatória nesses termos.

Pedro Neiva, sócio do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados, observa que, ao reduzir a burocracia, o PLV trouxe um nivelamento para simplificação de procedimentos que pode representar uma concorrência mais direta entre portos públicos e privados. Ele ressaltou que, mesmo o processo sendo mais simplificado para atividades praticadas pelos arrendatários, não deixará de haver regulação. “Concentração de mercado e abuso de poder econômico continuarão a ser inibidos”, comentou.

Neiva considera a MP-945 importante para proteção trabalhadores em situação de risco e manutenção atividades portuárias essenciais, evitando desabastecimento durante a pandemia. Ele avaliou que o dispositivo veio para aprimorar as bases já colocadas pela medida provisória. Para o advogado, o PLV representa um reforço legal a alguns institutos que são relevantes para o setor. Entre eles, a possibilidade de a Antaq regular contratos de uso temporário de instalações e a dispensa de licitação nos casos em que for comprovado somente um interessado após o chamamento público. Neiva acredita que essas mudanças são importantes para as administrações portuárias, pois podem estimular a implementação de projetos e atividades portuárias.