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Anexo Único-Portaria RFB nº 3.518, de 30.09.2011
ANP-Regulamento Técnico nº 2/2011-Dutos Terrestres
ANP-Resolução nº 6, de 03/02/2011-Dutos Terrestres
Decreto 8033 de 17/06/2013 Regulamenta a Lei dos Portos
DOU24.03.16-Seção1 pg3-Portaria Normativa 127/2016
Lei 12815 de 05/06/2013 Nova Lei dos Portos
Lei 8630 de 27-2-1993 Antiga Lei dos Portos revogada pela Lei 12815-2013
Portaria SEP PR nº 349/2014 de 30/09/14 - Publicação DOU
Relatório CREA/SP - Carta de Santos
Resolução nº 3.274 Antaq de 06/02/14
Resolução nº 3.290-Antaq, de 13/02/14
Resolução nº 3.708-ANTAQ de 17 de outubro de 2014
Resolução nº 3524-ANTAQ de 17/07/2014
Resolução nº 3584 Antaq de 15/08/14
Resolução Normativa Nº 7, DE 31 DE MAIO DE 2016 - ANTAQ
Dec. 1102 de 21/11/1903 - Dispõe sobre Armazém Gerais
Dec. 6620, de 29/10/09 - Politica Pública Portuária
Dec. 6759, de 05/02/09 - Reg. atividades aduaneiras
Portaria ANP170, de 26/11/98 - Reg. Parque Tanques e Linhas
RESOLUÇÃO ANP Nº 881, DE 8 DE JULHO DE 2022 - DOU DE 12.07.2022
Portaria RFB 1022, de 30/03/09 - Estabelecer requisitos para alfandegamento
Res. ANP17, de 31/08/04 - Instituiu o SIMP